REAQUECENDO OS MOTORES - LAVA-JATO

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE: um olhar constitucional e principiológico sobre os efeitos jurídicos da LAVA-JATO

Não é de hoje que venho refletindo sobre os efeitos da famigerada OPERAÇÃO LAVA-JATO no mundo jurídico e, evidentemente na sociedade que queremos daqui em diante. 

Obviamente SOU CONTRA A CORRUPÇÃO - aos que acompanharam meus vídeos e postagens desde o início, podem lembrar do meu posicionamento - tanto quanto contra protecionismos disfarçados de legalidade, atos de "aparente" legalidade, meios fraudulentos para se atingir um objetivo de interesse pessoal. Posso ser rotulada de radical nesse tocante, mas para mim, corrupção é todo ato fraudulento que alguém se vale para conseguir uma vantagem que não teria se não fosse desse modo, causando prejuízo a alguém. Portanto, isso quer dizer que muitos atos IMORAIS são, para mim, atos de corrupção, AINDA QUE ALGUÉM ENCONTRE UM SUPOSTO FUNDAMENTO LEGAL PARA ELE.

Feito esse inicial esclarecimento, passo a tratar do tópico dessa postagem e é com imenso pesar que devo concordar com o autor do artigo que indico a vocês (link: Artigo Lava-Jato x Princípio Presunção de Inocência ): A LAVA-JATO pode ser o "sepultamento do princípio da presunção de inocência". 

INFELIZMENTE. 

Sim! A mega operação da Polícia Federal pode por fim ao princípio basilar do direito processual penal brasileiro e, mais que isso, princípio limitador da atividade do Estado. O princípio da presunção de inocência não é um "benefício" desmedido entregue pela Constituição a criminosos. Ao revés, o princípio ganhou status constitucional justamente para PROTEGER CIDADÃOS CONTRA OS ABUSOS E EXCESSOS DO ESTADO. Ao contrário do que se possa imaginar, o princípio não representa um "presente" a Réus, mas sim uma GARANTIA A TODOS NÓS. UMA CERTEZA LEGAL DE QUE O ESTADO NÃO PODERÁ NOS PUNIR ANTES DE CONSEGUIR COMPROVAR NOSSA CULPA.  Uma garantia como essa em um País que viveu um passado de abusos estatais, perseguições e muita, muita, punição sem comprovação de culpa, é mais do que essencial. Não é essencial apenas para quem "for acusado de algo" mas é essencial para a pacificação social, a estabilidade das relações de poder com o Estado e para que qualquer um de nós possa ter a certeza de não ficar à mercê de atos abusivos do Estado. 

Verdadeiro limite e freio à atuação estatal, o princípio da presunção de inocência não é invenção brasileira e não existe para proteger corruptos. O princípio da presunção da inocência é garantia do próprio Estado de Direito, assegurando que nem mesmo o Estado esteja acima das leis e que, assim, ele não possa exercer seu poder punitivo antes de afastar o estado de inocência de uma pessoa. 

Com a LAVA-JATO e toda a sua exposição na mídia, é comum ouvirmos, vermos, lermos, frases ou comentários que partem da ideia de que determinada pessoa, ao ser acusada deve provar que é inocente. Sempre tem alguém perto de nós que em algum momento solta algo do tipo: "quer ver agora o fulano provar que não roubou". Ora, mas a pessoa não tem mesmo que PROVAR sua inocência a ninguém: à mídia, à sociedade muito menos ao JULGADOR DA AÇÃO PENAL. Ao revés, é a acusação quem deve provar a culpa, afastando a presunção de inocência. 

Eu sei, eu sei. Isso parece muito estranho, pois não é o que estamos assistindo todos os dias na LAVA-JATO. Contudo, sinto informar: ESSE É O CERTO, O CONSTITUCIONAL, O LEGAL, O QUE DEVERIA SER FEITO PARA TODOS OS ACUSADOS EM TODAS AS AÇÕES PENAIS DO BRASIL. 

Essa ideia da presunção de culpabilidade que impregnou a sociedade, a tv, o rádio, o jornal, a internet pode ser muito perigosa a todos nós no futuro. Pode representar não apenas a "morte" do princípio da presunção de inocência mas também a "morte" do próprio ESTADO DE DIREITO. Corremos o risco de voltar alguns séculos, para até o tempo do processo inquisitório (ex. santa inquisição), dos tribunais de exceção e dos ESTADOS ABSOLUTISTAS. 

Apesar disso, vou tentar ser otimista. Espero que isso não aconteça e que não chegue o dia em que todos nós vamos precisar sucumbir "à vontade do Rei". 

Boa sorte para nós todos! 
Até a próxima. 
Bons estudos. 
Professora Lara.