A VIDA ACIMA DE DISCORDÂNCIAS: SOBRE MARIELLE E TANTOS OUTROS...

DELAÇÃO PREMIADA APONTAMENTOS

da Professora

Conforme explicado no vídeo DELAÇÃO PREMIADA – PARTE 1, esse instrumento não está sistematizado de modo único na lei brasileira, podendo ser encontrado com diferentes regras, em mais de uma lei.

Por enquanto, o Brasil não dispõe de uma “lei de delação premiada” e essa possibilidade vem descrita em legislações penais diversas, sempre com o intuito de conseguir elementos que auxiliem na busca de provas sobre um ou mais crimes e seus autores.

Nesse material, apresentarei alguns apontamentos sobre a delação premiada em leis penais do Brasil.

Eu farei um outro material separado apenas para tratar da delação na lei de combate à criminalidade organizada, mecanismo que vem sendo amplamente utilizado na operação Lava-Jato.

Espero que gostem. Divirtam-se. Bons estudos.

LEMBRANDO – CARACTERÍSTICAS apresentadas no VÍDEO 1:

1.        Crime praticado por mais de uma pessoa

2.        Colaboração ESPONTÂNEA

3.        Delação sozinha não é PROVA, é CAMINHO para se provar algo

Professora Lara Millon

Outubro/2017

Na Lei de Crimes Hediondos:

Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Art. 159. ..............................................................

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."

Notem: há um benefício ao delator que auxiliar a autoridade, no entanto, as informações devem facilitar a libertação do sequestrado. Trata-se de um resultado efetivo esperado. E mais: conforme expliquei no vídeo, o delator também faz parte da prática criminosa.

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Aqui neste artigo temos novamente a possibilidade de um benefício ao delator, desde que as informações por ele prestadas sejam uteis ao DESMANTELAMENTO daquela organização criminosa. Atenção: NO VÍDEO 2 TRATAREMOS DOS BENEFÍCIOS PARA O DELATOR.

Outro aspecto a ser destacado: nas duas situações acima, a delação é feita por quem fez ou faz parte, de algum modo, daquela prática criminosa. Característica que falamos no vídeo e que deve estar presente para que estejamos falando desse tipo de instrumento.

IMPORTANTE: Esta lei prevê a DENÚNCIA de um coautor (DELAÇÃO) de crime, com a possibilidade de ele receber benefício em sua pena, caso o resultado seja proveitoso. Todavia, como se percebe, não há RITO, PROCEDIMENTO, REGRAS detalhadas nessa lei. Aqui não se fala em HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL e em outros detalhes que são normalmente vistos nas matérias jornalísticas. Observem, ainda, que a Lei não oferece PROTEÇÃO pessoal, familiar ou de qualquer outro tipo para que algum autor delate o crime praticado por ele e por outras pessoas, prevendo tão somente a redução da pena como benefício para quem for delator. Essas são diferenças que encontramos entre o instituto criado na Lei de Crimes Hediondos e a atualmente famosa DELAÇÃO PREMIADA encontrada na Lei de Combate à Criminalidade Organizada (2013).  

Na Lei Antidrogas

A Lei antidrogas prevê a possibilidade de delação no artigo 41 e descreve que pode ser feita tanto na fase de inquérito policial (INDICIADO) ou na ação penal (ACUSADO).

O interessante aqui é notar que há EXPRESSAMENTE previsto o termo VOLUNTARIAMENTE, apontando para aquela característica essencial que falamos no vídeo nº1: a delação precisa ser espontânea, permitindo que seja feita por COAUTOR ou PARTÍCIPE.

            Vejam:

 Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Essa lei traz a um elemento interessante. Ela fala que a colaboração deve contribuir também para a RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL do produto do crime.

PENSEM E DEPOIS DISCUTIREMOS ISSO: a legislação fala de identificação de autores E recuperação... Isso quer dizer que apenas a identificação dos demais autores ou partícipes não é suficiente para que o delator tenha direito à redução da pena? 

Lei de Lavagem de Dinheiro

A Lei de Lavagem de dinheiro vai além do previsto pelas duas leis acima tratadas e, além de permitir a aplicação de penas reduzidas aos delatores, ainda permite:

a)       Cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto

b)      Faculdade do juiz de deixar de aplicar a pena

c)      Faculdade do juiz substituir, a qualquer tempo, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Importante destacar, entretanto, que essas possibilidades legislativas podem ser concedidas a delator que: 

a)      Colaborar espontaneamente

b)      Esclarecimentos QUE CONDUZAM: (vejam que a delação: não é destino final é caminho, como dito no vídeo 1 para vocês)

a.      Apuração de infrações penais

b.      Identificação de autores

c.       Identificação de coautores e partícipes

d.      Localização de bens, direitos ou valores objeto do crime

Dispõe o artigo 1º, §5º da Lei de Lavagem, o seguinte:

Art. 1o  ...................................... 

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Vale pontuar que apesar da previsão mais extensa sobre as possibilidades do juiz em caso de delação, a Lei de Lavagem deixou de especificar o procedimento e de apontar regras para a realização da chamada COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA.